- Número: 1491
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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REGULAMENTA A CONCESSAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLITICA PUBLICA DA ASSISTENCA SOCIAL DO MUNICIPIO
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ALTERA LEI MUNICIPAL 1177-2007
- Número: 1489
- Ano: 2013
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇAO COM A ASSOCIAÇAO HABITACIONAL MISSOES
- Número: 1488
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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ESTABELECE OS EVENTOS OFICIAIS DO MUNICIPIO
- Número: 1487
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE CONVENIO COM A UNAO
- Número: 1486
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE AUXILIO FINANCEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
- Número: 1485
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Número: 1484
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR ENFERMEIRO
- Número: 1483
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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INSTITUI O ABONO DE PERMANENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS
- Número: 1482
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR - Recursos OGU na modalidade produção de unidades habitacionais, regulamentado pelo Decreto nº. 6.962, de 17 de setembro de 2009, Lei nº. 11.977, de 07 de julho de 2009, Portaria Interministerial nº. 326, de 31 de agosto de 2009 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências
- Número: 1481
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo de São Paulo das Missões a firmar convênio com os Municípios de São Pedro do Butiá e Município de Guarani das Missões objetivando aquisição e uso em conjunto de equipamentos bem como regulamenta a utilização destes equipamentos entre os Municípios conveniados, e dá outras providências
- Número: 1480
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
- Número: 1477
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UNICIPAL CONCEDER AUXILIO PARA O CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS
- Número: 1476
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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