- Número: 1533
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ALTERA LEI Nº1201-2007 QUE ESTABELECE PREÇOS PARA SERVICO PRESTADOS
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
- Número: 1532
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA EXERCICIO FINANCEIRO 2015
- Número: 1531
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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ALTERA LEI 374-1983, QUE DISPOE SOBRE CODIGO TRIBUTARIO
- Número: 1530
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOCITIVO NA LEI 1335-2010 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICIPIO
- Número: 1528
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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INSTITUI GRATIFICAÇAO DE SERVIÇO A SER PAGO AO SERVIDOR TITULAR DO CARGO DE CONTADOR
- Número: 1527
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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AUTORIZA CONTRATAR A CAIXA NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO
- Número: 1526
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRETIDO ESPECIAL- CONSULTA POPULAR
- Número: 1523
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI 1514-2014
- Número: 1522
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº1177
- Número: 1521
- Ano: 2014
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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AUTORIZA CONTRATAR ENGENHEITO CIVIL DE FORMA TEMPORARIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
- Número: 1519
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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