Leis Orgânicas
LEI Nº 1938/2026- ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.477, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei Orgânica
Número: 1938
Ano: 2026
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 028, DE 26/09/2023
Tipo:
- Lei Orgânica
Número: 28
Ano: 2023
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