- Número: 1482
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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INSTITUI O ABONO DE PERMANENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR - Recursos OGU na modalidade produção de unidades habitacionais, regulamentado pelo Decreto nº. 6.962, de 17 de setembro de 2009, Lei nº. 11.977, de 07 de julho de 2009, Portaria Interministerial nº. 326, de 31 de agosto de 2009 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências
- Número: 1481
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo de São Paulo das Missões a firmar convênio com os Municípios de São Pedro do Butiá e Município de Guarani das Missões objetivando aquisição e uso em conjunto de equipamentos bem como regulamenta a utilização destes equipamentos entre os Municípios conveniados, e dá outras providências
- Número: 1480
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
- Número: 1477
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UNICIPAL CONCEDER AUXILIO PARA O CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS
- Número: 1476
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014
- Número: 1473
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de São Paulo das Missões - RS e da Outras Providências
- Número: 1472
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Número: 1468
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILUIO FINANCEIRO A ACISA
- Número: 1467
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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