- Número: 1451
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI Nº 1177/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1447
- Ano: 2013
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1177/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1444
- Ano: 2013
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES A CEDER SERVIDOR AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE
- Número: 1442
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1378 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
- Número: 1439
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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