- Número: 2
- Ano: 2012
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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DESIGNA COMISSAO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
- Número: 1
- Ano: 2012
- Tipo: Portaria
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Lei organica
- Número: 1
- Ano: 2012
- Tipo: Lei Orgânica
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012
- Número: 1393
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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ANEXO LEI 1393
- Número: 1393
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PARA O USO DA ASSOSSIAÇÃO DE PRODUTORES DA LINHA NOVA ESPERANÇA
- Número: 1390
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PARA O HOSPITAL DE CARIDADE
- Número: 1389
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BAIXAR DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO E ALIENAR BENS E EQUIPAMENTOS ENSERVIVEIS
- Número: 1388
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1251-2009- QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O CIEE-RS
- Número: 1387
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
- Número: 1386
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI 1320-2003
- Número: 1385
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BEM IMÓVEL PARA USO DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
- Número: 1384
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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