- Número: 1352
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM COBERTURA DO MINISTERIO DO ESPORTE E USAR COMO CONTRAPARTIDA
- Número: 1349
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO COM COBERTURA DE AUXILIO FINANCEIRO - CONSULTA POPULAR
- Número: 1348
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE AUXILIO FINANCEIRO DO MINISTÉRIO DA SAUDE
- Número: 1345
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1177-07 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DESTINADOS A ATENDER A ESF, CRIA CARGOS PARA ACE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 1342
- Ano: 2011
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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INSTITUI A LEI GERAL MINICIPAL DA MICROEMPRESA, E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 1340
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O BANCO DO BRASIL
- Número: 1339
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA PREFEITO E VICE-PREFEITO A SE AUSENTAR DO MUNICIPIO, E DO PAÍS
- Número: 1338
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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