- Número: 1323
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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AUTORIZA EXECUTIVO A CEDER GRADE GLOBE PARA GRUPO DE MÁQUINAS LINHA LAVINA
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA USO DA ACISA
- Número: 1322
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM COBERTURA DO PRONAT
- Número: 1321
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR AO TRE
- Número: 1319
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE REPASSE DO DAER
- Número: 1318
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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INSTITUI O PALNO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL
- Número: 1317
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - DEFESA CIVIL
- Número: 1316
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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REAJUSTA REMUNERAÇÃO PREFEITO VICE E VEREADORES
- Número: 1315
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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REAJUSTA VALOR REMUNERAÇÃO SERVIDORES DA CÂMARA
- Número: 1314
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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TRANSFERE FERIADO 06 DE MAIO
- Número: 1313
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
- Número: 1312
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SERVIDOR
- Número: 1311
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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AUTORIZA EXECUTIVO EFETUAR CONTRATO DE LOCAÇÃO
- Número: 1310
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COFRON
- Número: 1309
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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