- Número: 1202
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE AUXILIO FINANCEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
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ESTABELECE PREÇOS PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICIPIO
- Número: 1201
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE REDUÇAO ORÇAMENTARIA
- Número: 1199
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO DOS ACESSOS AS PROPRIEDADES RURAIS
- Número: 1198
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O DIREITO DE SUPERFICIE
- Número: 1197
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 763-96
- Número: 1196
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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ALTERA ARTIGO 6º DA LEI 730-95
- Número: 1195
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O DIREITO DE SUPERFICIE
- Número: 1194
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
- Número: 1193
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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AUTORIZA PAGAMENTO DO 13º SALARIO AO VEREADORES
- Número: 1192
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 1174-2007
- Número: 1191
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
- Número: 1190
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 859-99
- Número: 1189
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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ALTERA ARTIGO 9º DA LEI 1103-2005
- Número: 1188
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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REAJUSTA O VALOR DA FUNÇAO GRATIFICADA DO ASSESOR DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Número: 1187
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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