- Número: 1186
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO DO PODER LEGISLATIVO
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REAJUSTA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS
- Número: 1185
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇAO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
- Número: 1184
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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ALTERA ARTIGO DA LEI 1124-2005, ACRESCENTA PARAGRAFO
- Número: 1183
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 934-2000 ACRESCENTA PARÁGRAFOS, SUPRIME INCISO REVOGA ART. 7º DA LEI Nº 997-2002
- Número: 1182
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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ALTERA ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 825-98
- Número: 1181
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1111-2005, ANEXO II
- Número: 1180
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE AUXILIO FINANCEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
- Número: 1178
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO , CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇAO E FISCALIZAÇAO DOS RECURSOS
- Número: 1176
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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ANTECIPA FERIADO DO DIA 06 DE MAIO DE QUE TRATA A LEI Nº 1005-2003
- Número: 1175
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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DISCIPLINA A INSTITUIÇAO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO
- Número: 1174
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
- Número: 1173
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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LEI COMPLEMENTAR 05
- Número: 5
- Ano: 2007
- Tipo: Lei complementar
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