- Número: 1100
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ALTERA ARTIGO 9º DA LEI 761-96
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REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE BASICA DE REFERENCIA SALARIAL
- Número: 1099
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
- Número: 1098
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMOVEL EM COMODATO
- Número: 1097
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMOVEL EM DOAÇAO
- Número: 1096
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS, CONTRATOS, ACIRDOS E QUAISQUER TERMOS COM O ESTADO
- Número: 1095
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE
- Número: 1093
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E ACRESCENTA ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE ORÇAMENTARIA
- Número: 1092
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A PARTICULARES
- Número: 1091
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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FICA O MUNICIPIO AUTORIZADO A PAGAR A TITULO DE PRECATORIO DE PEQUENO VALOR
- Número: 1090
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE RECEITA VINCULADA
- Número: 1089
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
- Número: 1088
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE AUXILIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO
- Número: 1087
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A FACULDADE DE EDUCAÇAO E TECNOLOGIA DA REGIAO MISSIONEIRA
- Número: 1086
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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