- Número: 1085
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ADMINISTRATIVAMENTE PROFESSORES ALFABETIZADOS
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇAO EMPRESA- ESCOLA
- Número: 1084
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMOVEL EM COMODATO
- Número: 1083
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM O HOSPITAL DE CARIDADE
- Número: 1082
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSUMIR A ANTIGA RODOVIA RS-307
- Número: 1081
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR COM OS DEMAIS GESTORES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
- Número: 1080
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR COM OS DEMAIS GESTORES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
- Número: 1080
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE O PLANO DE CULTURA DO FUMO NO MUNICIPIO
- Número: 1078
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PREFEITO E O VICE-PREFEITO A SE AUSENTAREM DO MUNICIPIO, DO ESTADO E DO PAIS
- Número: 1077
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 731-95
- Número: 1076
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES PARA EXERCÍCIO DE 2005
- Número: 1075
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE RECEITAS VINCULADAS
- Número: 1074
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE RECEITAS VINCULADAS
- Número: 1072
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS
- Número: 1071
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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