- Número: 1070
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 465-87
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FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO
- Número: 1069
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO DAS MISSOES
- Número: 1068
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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ALTERA O INCISO II E III DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 870-99
- Número: 1067
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 2005
- Número: 1066
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A TRANSFERENCIA PARCIAL DE SALDO DE DOTAÇAO ORÇAMENTARIA
- Número: 1064
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE RECEITA VINCULADA
- Número: 1063
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE REDUÇAO DE DOTAÇAO ORÇAMENTARIA
- Número: 1062
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE RECEITA VINCULADA
- Número: 1061
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 1060
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA A REALIZAÇAO DE DESPESAS COM COBERTURA DE RECEITA VINCULADA
- Número: 1059
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE RECEITA VINCULADA
- Número: 1056
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONTRATAÇAO TEMPORARIA, DE EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 1055
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVENIO COM A HB GENDATA
- Número: 1054
- Ano: 2004
- Tipo: Lei
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