- Número: 1022
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 987-2002
- Número: 1018
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE PROVÁVEL ARRECADAÇÃO A MAIOR
- Número: 1017
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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QUE REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE BÁSICA DE REFERENCIA SALARIAL - UBRS E AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL
- Número: 1014
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO
- Número: 1011
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 786-97
- Número: 1010
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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ABRE CREDITO ESPECIAL COM VINCULAÇAO DE AUXILIO
- Número: 1009
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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ABRE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE PARTE DO SUPERAVIT FINANCEIRO
- Número: 1008
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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PROCEDE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2002 - 2005
- Número: 1006
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 901-99
- Número: 1005
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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LEI COMPLEMENTAR 02
- Número: 2
- Ano: 2003
- Tipo: Lei complementar
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