- Número: 954
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002
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DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO E AUTORIZA A PARTICIPAÇAO DO MUNICIPIO COMO MEMBRO FUNDADOR
- Número: 953
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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AURORIZA O EXERCICIO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSAO DE USO DE IMOVEL URBANO
- Número: 952
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA DA PAZ
- Número: 951
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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REAJUSTA O VAÇOR DA UNIDADE BASICA DE REFERENCIA SALARIAL
- Número: 950
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE SAO PAULO
- Número: 949
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE O PLANO PLURALIDADE DO MUNICIPIO
- Número: 948
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 902-2000
- Número: 947
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A IFPLA
- Número: 946
- Ano: 2001
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ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI 768-96
- Número: 945
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A C.N.B.B.-
- Número: 944
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A POLICLINICA SAO PAULO
- Número: 943
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇOES SOCIO-EDUCATIVAS
- Número: 942
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 940
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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