- Número: 895
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO NA SECRETARIA DE EDUCAÇAO CO RECURSOS DO SUPERAVIT FINANCEIRO
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCICIO 2000
- Número: 894
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA PODER EXECUTIVO ABRIR CRETIDO SUPLEMENTAR
- Número: 893
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM RECURSOS SUPERAVIT
- Número: 892
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA ACELEBRAÇÃO DE CONTRATOCOM HOSPITAL DE CARIDADE SAO PAULO
- Número: 891
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL
- Número: 889
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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FAZ EMENDA A LEI 833-98 ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE PROVIEMNTO EFETIVO
- Número: 888
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA ABERTURA DE CRETIDO SUPLEMENTAR
- Número: 887
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE EDCUCAÇAO
- Número: 886
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBARA CONVENIO COM SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
- Número: 885
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRDITO PARA CEDENCIA DE PROFESSOR A ESCOLA FRANCISCO JOSE DAMKE
- Número: 884
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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