- Número: 865
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇAÕ EM DIVIDA ATIVA
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DISPOE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO MUNICIO DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇAO DO PRATRIMONIODO SERVIDOR
- Número: 864
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE AUMENTO DA CONTRIBUIÇAO Á ASSOCIAÇAO DOS MUNICIPIOS DAS MISSOES -AMM
- Número: 863
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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ESTABELECE NOVA REDAÇAO DO ART. 3º DA LEI 838-98
- Número: 862
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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ALTERA REDAÇAO DOS ARTIGOA 2º E 3º DA LEI Nº 826-98
- Número: 861
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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ALTERA OS ARTIGOS 27 E28 DA LEI 552-90 E ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI 756-96
- Número: 860
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER E COMODATO, LOTES PARA CONSTRUÇAO DE HORTA COMUNITARIA
- Número: 859
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMOVEIS EM COMODATO
- Número: 858
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPENSA DO MUNICIPIO PARA EXERCICIO DE 1999
- Número: 857
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇAO BENS IMOVEL
- Número: 856
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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ALTERA REDAÇAO DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO DA LEI Nº373-83 CODIGO DE POSTURAS
- Número: 855
- Ano: 1998
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AUTORIZA A EXECUÇAO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO POR TERCEIROS
- Número: 854
- Ano: 1998
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AUTORIZA A BERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- Número: 853
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
- Número: 852
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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