Leis
LEI 1.818 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DE SÃO PAULO DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1818
Ano: 2023
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LEI Nº 1817-2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Tipo:
- Lei
Número: 1817
Ano: 2023
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LEI Nº 1816/2023 - ALTERA A LEI 1.779/2022, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1816
Ano: 2023
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LEI Nº 1815/2023 - DISPÕE SOBRE O MARCO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E ESTEBELECE NOVAS DEFINIÇÕES DE TAMANHO PARA AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AO LONGO DOS RIOS QUE ESPECÍFICA
Tipo:
- Lei
Número: 1815
Ano: 2023
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LEI Nº 1814/2023 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2023, DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA PARA O CUMPRIMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM, NA EXTENSÃO DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE ASSI
Tipo:
- Lei
Número: 1814
Ano: 2023
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LEI Nº 1813/2023 - INSTITUI O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL
Tipo:
- Lei
Número: 1813
Ano: 2023
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LEI Nº 1812/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1812
Ano: 2023
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LEI Nº 1811/2023 - ALTERA OS ARTIGOS 7º, 17 e 19 DA LEI 1.639/2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1811
Ano: 2023
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LEI Nº 1810/2023 - ALTERA A LEI 1.242/2008, QUE ESTABELECE A POLÍTICA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1810
Ano: 2023
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LEI Nº 1809/2023 - AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NA LEI MUNICIPAL (LOA) Nº 1.784/2022, NO VALOR DE R$ 176.440,60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1809
Ano: 2023
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LEI Nº 1808/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A IGREJA EVANGELICA DESPERTAR DA FÉ BRASILEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES.
Tipo:
- Lei
Número: 1808
Ano: 2023
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LEI Nº 1807/2023 - INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1807
Ano: 2023
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LEI Nº 1806/2023 -ALTERA LEI Nº 1.335/2010, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1806
Ano: 2023
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LEI Nº 1805/2023 - ALTERA A LEI Nº 1201/2007, QUE ESTABELECE PREÇOS PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES/RS.
Tipo:
- Lei
Número: 1805
Ano: 2023
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LEI Nº 1804/2023 - AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NA LEI MUNICIPAL (LOA) Nº 1.784/2022, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1804
Ano: 2023
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