- Número: 1728
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1726/2021 - ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1358/2011
- Número: 1726
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1724/2021 - INSTITUI A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA "CASA VERDE E AMARELA" DO GOVERNO FEDERAL E A QUALQUER OUTRO PROGRAMA QUE VIER A SUBSTITUIR O REFERIDO PROGRAMA E/OU AINDA A NOVOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE VIEREM A SER INSTITUÍDOS PELO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
- Número: 1724
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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PORTARIA Nº 434/2021 - FAZ EXONERAÇÃO MAURI HENTZ JUSTEN.
- Número: 434
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 433/2021 - HOMOLOGA CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO JACINTA RIBEIRO DE LIMA.
- Número: 433
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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